O acesso a informações públicas é um direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011. Com essa Lei, ficou instituído que, desde 16 de maio de 2012, qualquer cidadão pode solicitar informações às administrações, empresas, órgãos e entidades do Governo.
Para garantir o cumprimento da legislação e viabilizar o acesso dos cidadãos às informações públicas, o IPREMGV implantou em seu site o módulo e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, promovendo mais transparência aos trâmites da administração pública.
Com o e-SIC, qualquer pessoa – física ou jurídica – pode, de forma simples, solicitar informações e acompanhar a tramitação do pedido junto à unidade responsável. No momento do cadastro do pedido, o cidadão especifica a unidade que deseja contatar, escolhe como quer receber a resposta, descreve a solicitação e pode anexar um documento em formato PDF de até 3MB. O sistema registra automaticamente o pedido e envia por e-mail o número do protocolo para acompanhamento.
Além de permitir o envio do pedido e a escolha da forma de resposta, o sistema possibilita ao cidadão acompanhar o andamento do processo com o número de protocolo, verificar o prazo para resposta, entrar com recurso em caso de resposta insatisfatória, consultar respostas anteriores e acessar gráficos e relatórios estatísticos de todos os pedidos registrados – tudo diretamente pelo site.
Nesta página estão reunidos todos os recursos e ferramentas necessários para a solicitação de informações, bem como instruções de uso do serviço. Também estão disponíveis relatórios e gráficos estatísticos sobre os pedidos recebidos, centralizando todos os serviços relacionados à Lei de Acesso à Informação em um só lugar.
Caso necessário, entre em contato conosco. O IPREMGV está à disposição para mais esclarecimentos sobre a utilização do e-SIC.
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