Definição dos Limites de Alçada

DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADES

Publicado em 01/01/2025 17:56 - Atualizado em 06/06/2025 18:03

Os limites de alçada definem a autoridade para aprovar atos administrativos, como concessões de benefícios, gastos e investimentos. Esses limites são estabelecidos para garantir a transparência, a responsabilidade e o controle adequado dos recursos do RPPS. 

Finalidade: Os limites de alçada visam delimitar responsabilidades, estabelecer critérios para tomadas de decisão e garantir a gestão eficiente dos recursos financeiros e orçamentários do RPPS. 

Importância: A definição de limites de alçada é fundamental para a boa governança e para a prevenção de fraudes e desvios. 

Níveis: Os RPPS podem ter diferentes níveis de alçada, com limites específicos para cada tipo de decisão. Em situações de emergência, os limites de alçada podem ser excepcionalmente ultrapassados, desde que justificados.

Legislação: A Lei nº 5.887/2008, alterada pela LC nº 320/2023 define os limites de alçada do IPREM/GV.

por Marlene Pereira