Certificação - Fiscal

Qualificação técnica e a atualização profissional

Publicado em 28/07/2025 17:44 - Atualizado em 06/01/2026 08:31

CONSELHO FISCAL

O Conselho Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um órgão de controle interno responsável por fiscalizar a gestão financeira e atuarial do IPREM/GV. Ele tem um papel essencial na transparência e na governança dos recursos previdenciários dos servidores públicos.

O Conselho Fiscal, é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e será constituído por 3 (três) membros efetivos dentre os servidores efetivos no serviço público municipal, sendo 2 (dois) da Administração Direta e 1 (um) da Câmara Municipal.

A certificação profissional em RPPS é um requisito legal para que os membros do Conselho Fiscal de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) possam exercer as suas funções. exigida pela Portaria MTP nº 1.467/2022, tem como objetivo principal a profissionalização da gestão dos RPPS.  A certificação é um selo de excelência e reconhecimento, que comprova que o profissional tem as qualificações técnicas mínimas para o cargo. 

O Conselho Fiscal de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um órgão independente que fiscaliza a administração do RPPS, de acordo com os seus deveres legais. O Conselho Fiscal tem como funções: Examinar, fiscalizar e acompanhar a administração do RPPS, definir e fiscalizar a realização das políticas, objetivos, metas e alcances, entre outras.

por Marlene Pereira